A Prefeitura de São Sebastião publicou, na última semana, o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município. A iniciativa é resultado do Programa Governo Aberto, adotado pela Prefeitura há quatro meses e que tem como objetivo promover mais transparência, inovação, participação social e integridade.

O documento foi proposto por um grupo de servidores municipais de seis secretarias por meio do Grupo de Trabalho Governo Aberto (GT). O Grupo vem trabalhando ativamente para aprofundar o conhecimento na temática e refletindo sobre os modelos existentes para implementar as práticas mais adequadas ao município. A regulamentação da LAI em São Sebastião atualiza a execução das exigências legais que estão em vigor desde 2012.

O Decreto cria procedimentos para garantir a transparência e o acesso à informação pública, com a criação do Serviço de Informação ao Cidadão, em dois formatos: presencial e eletrônico. A norma também estabelece responsabilidades para os servidores e cria instâncias de monitoramento, elementos importantes para fortalecer a participação e controle social. O decreto entrará em vigor em 90 dias a partir da data de sua publicação.

Junto à regulamentação, também foi elaborado um Plano com ações para difundir a cultura da transparência no município. Dentre as ações, estão adequações no Portal oficial e no Portal da Transparência, formações contínuas de servidores públicos e implantação de sistemas eletrônicos para a gestão da informação que serão conduzidos pelo Grupo de Trabalho sob coordenação das Secretarias de Governo e Administração. Além disso, o Grupo irá monitorar os procedimentos estabelecidos no Decreto e as ações do Plano.

Essas medidas foram desenvolvidas a partir do envolvimento da administração e dos servidores públicos, tornando uma referência para os governos que buscam implementar políticas públicas de transparência.

O Grupo de Trabalho realizou, em apenas três meses, diversas reuniões, uma formação em transparência e um intercâmbio com servidores de São Paulo para troca experiências.

A Prefeitura aderiu também aos programas federais Brasil Transparente e Fortalecimento das Ouvidorias, ambos da Controladoria Geral da União (CGU), que estimulam a transparência da administração pública e fornecem instrumentos para que essa política seja permanente para o município.

O Programa Governo Aberto

O Programa Governo Aberto é uma iniciativa patrocinada pela Construtora Queiroz Galvão Brasil, em parceria com a Agenda Pública e o Instituto Ethos, e executado pela Prefeitura de São Sebastião.

Entre os principais objetivos do Programa está a promoção da transparência pública, melhorando os indicadores de avaliação da transparência do município, incluindo o de Cidade Transparente, aplicado pelo Instituto Ethos.

Para tanto, a Agenda Pública iniciou um trabalho junto à Prefeitura que teve como objetivo inicial regulamentar a Lei de Acesso à Informação, conhecida como LAI, Lei Federal nº 12.527/12. Com o propósito de desenvolver o tema, foi criado um Grupo de Trabalho de Governo Aberto, que elaborou a versão do decreto municipal.

Confira o Decreto que regulamenta a LAI.

Confira a Portaria que criou o Grupo de Trabalho.

Confira as exigências federais de transparência (Lei de Acesso à Informação).

200-125   300-075   210-260   210-060   300-115   100-105   300-101   400-101   300-320   300-070   300-206   200-310   300-135   300-208   810-403   400-050   640-916   642-997   300-209   400-201   200-355   352-001  

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